Última atualização em 03/12/2013 por admin
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul receberam recentemente em seus gabinetes um anteprojeto elaborado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) propondo a criação de um regime de previdência complementar para deputados e servidores não-efetivos (os CCs).
A proposta, que está sendo encaminhada a todas as assembleias estaduais do país, defende ainda a criação do Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais (o Legisprev), que seria o responsável pela administração do novo regime de previdência destinado a parlamentares e CCs. Segundo a Unale, a criação do plano especial para os deputados estaduais teria como modelo o que foi recentemente aprovado para servidores do Executivo e do Legislativo federal.
De acordo com a proposta de criação do Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais (Legisprev), cada Assembleia Legislativa que aderisse a este regime teria um “plano de previdência para seus participantes, funcionando com regras próprias quanto a benefícios e custeio, e patrimônio segregado dos demais planos, como estabelece a legislação”.
Além disso, diz ainda a Unale, cada participante teria uma conta previdenciária individual, que receberia contribuições periódicas do participante e da Assembleia, que seriam, necessariamente, paritárias. Segundo a proponente, a proposta já foi debatida em vários estados e com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia federal que autoriza o funcionamento, normatiza e fiscaliza as entidades de previdência no país.
A proposta vinha tramitando em silêncio até que, na quarta-feira , o deputado estadual Raul Pont (PT) subiu à tribuna da Assembleia gaúcha e qualificou a ideia como um “escândalo”:
“Fiquei escandalizado com isso. Depois de tudo o que ocorreu neste País sobre o combate aos privilégios e as vantagens, de toda a discussão existente, circular aqui na Assembleia um projeto de previdência complementar para os deputados, encaminhado pela Unale, sendo que todos são segurados do INSS. Para quem quiser, existem 20 planos de previdência privada disponíveis. No Banco do Brasil, no Bradesco e no Itaú, existem muitos planos. Agora, retomar um tema desses, que propõe, de maneira escancarada, sustentação de uma previdência especial com dinheiro público é um escândalo. Acredito que poderíamos diminuir os desgastes que o poder público sofre. Esse tipo de proposta somente trará mais desgastes à imagem do Legislativo e à função de representação popular”.
Esse tema já foi superado, observou Pont. “Todos os cargos em comissão, de presidente da República, de governador e de deputados, já há mais de 20 anos, estão segurados pelo sistema geral. Se esse está ruim e tem um teto muito baixo, vamos discutir para melhorar o regime geral da Previdência. Agora, trazer o debate de um regime próprio de previdência complementar para os deputados – como já existiu nesta Casa nos anos 70, 80, criado em plena ditadura e que era sustentado pelo dinheiro público – é um verdadeiro desserviço à imagem do Poder Legislativo”.
Essa é uma reivindicação antiga de muitos deputados, só que ninguém se atrevia a defendê-la abertamente em público, disse ainda o parlamentar petista. Agora, acrescentou, sob o manto da Unale, as Assembleias estão reabrindo esse debate. “Querem retomar a ideia do FEPPA (Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar que existia na assembleia gaúcha). Quando o PT elegeu seus primeiros deputados aqui na Assembleia, abrimos guerra contra isso e levamos cerca de quatro anos para conseguir acabar com a aposentadoria especial que os parlamentares tinham. Agora querem recriar esse modelo e, para não ficar muito flagrante o privilégio, colocaram os CCs no meio”.
A proposta da Unale propõe a criação de uma previdência complementar com contribuições equivalentes entre deputados e os parlamentos. Além disso, as assembleias colocariam funcionários a disposição para administrar o fundo que seria criado. Pont foi enfático, ao rejeitar a proposta que, para ele, sequer deveria estar sendo debatida na Casa:
“Não concordo com isso e vou combater essa medida quando for trazida para discussão. É um verdadeiro escândalo trazer esse tema para a Assembleia Legislativa tendo em vista que todos nós já somos segurados no INSS e que temos a nossa aposentadoria paga por essa instituição. Todos os Estados acabaram com os regimes próprios corretamente, porque eles só sobreviviam com o dinheiro do orçamento. Não há viabilidade, possibilidade, cálculo atuarial, que sustente um regime próprio para 50 e poucos deputados terem um regime especial e específico. Dourar a pílula e dizer que os cargos de confiança vão poder entrar também no plano é pior ainda. As pessoas aqui entram e saem numa rotatividade enorme, até na rotatividade dos mandatos”.
Essa proposta, concluiu Pont, está só queimando mais a imagem do Poder Legislativo perante a sociedade e é uma provocação aos movimentos de protesto que ocorreram em junho. A proposta da Unale deverá ser debatida pelos deputados. Em princípio, haveria uma reunião na próxima terça-feira para analisar o anteprojeto da Unale, mas ela ainda não está confirmada. Até agora, nenhum parlamentar se manifestou publicamente a favor do projeto.