astel@astelsp.org.br
img-quemsomos-astel

PRESIDENTE DA ANAPAR AUTUADO PELA PREVIC!!!!!! – Fonte Jusbrasil

lavajatoSUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 50.001/2016/PREVIC

Processo nº 44011.000439/2016-54

Pelo presente edital, por estar em local incerto ou ignorado, fica o senhor (a) Antônio Bráulio de Carvalho (CPF nº 309.882.766-15) notificado da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO nº 34/2016-90 de 01/11/2016 objeto do processo nº 44011.000439/2016-54 em que consta como um dos autuados, nos termos do disposto nos artigos 3º, inciso V, 5º e 74, combinados com o art. 65, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Sucintamente, a infração consistiu em aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos de planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Encontra fundamento legal no art. § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001 (que define que a aplicação dos recursos deve ser feita conforme as diretrizes do CMN); os artigos 4º e 9º da Resolução CMN nº 3.792, de 2009 (Princípios Infringidos); Art. 64 do Decreto nº 4.942, de 2003 (Definição da Capitulação) e Art. 12 da Resolução CGPC 13/2004. Fica o autuado cientificado de que lhe é concedido prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para apresentação de defesa nos termos do art.  do Decreto nº 4.942, de 30/12/2003, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, no seguinte endereço: Coordenação-Geral de Fiscalização do Direta – Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 6º andar, Asa Norte, CEP: 70.040-020, Brasília – DF.

Interessado CPF/MF nº Auto deInfraçãonº Processo nº
Antônio Bráulio deCarvalho 309.882.766-15 34/2016-90 44011.000439/2016-54

 

DOUGLAS CARVALHO DUARTE

Coordenador-Geral de Fiscalização Direta

Substituto

Deixe uma resposta

Newsletter
Envie seu email e receba todas as novidades da Astel.
Enquete

Você é a favor da retirada da ação hecatombe e receber o superávit de 2016 em diante?

  • SIM (99%, 527 Votos)
  • NÃO (1%, 8 Votos)

Qtd. de Participantes: 534

Carregando ... Carregando ...
Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial
Facebook
Facebook
contador de acessos